Câmara Técnica de Transformação do Estado discute nova lei da administração pública

A Câmara Técnica de Transformação do Estado realizou, na última segunda-feira (1), a 2ª Reunião Plenária de 2026. O encontro foi realizado em formato remoto, e foi promovido pela Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SETE/MGI).

As principais pautas do encontro foram a Nova Lei Geral para a Administração Pública, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os temas retratam o impacto da transformação digital em diferentes frentes de atuação do governo, e encerram as atividades do grupo para o primeiro semestre de 2026.

Para o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, algumas questões relacionadas à transformação do Estado devem avançar nos próximos meses, época em que o país se engaja no período eleitoral. “É um momento em que o governo trabalha mais para dentro”, afirma.

Lei Geral da Gestão Pública

Um importante tema que deve avançar internamente é a discussão em torno da Lei Geral da Gestão Pública. A proposta da nova lei, atualmente em discussão no âmbito da Câmara Técnica, aborda a atualização das regras de organização e funcionamento da Administração Pública. O objetivo é substituir o Decreto-Lei nº 200, de 1967, por uma legislação mais alinhada aos desafios atuais do Estado brasileiro.

As discussões buscam dar mais ênfase à entrega de políticas públicas por parte do governo federal, com foco no impacto dessas medidas. O texto prevê uma administração mais cooperativa, com participação social, uso de dados, inovação, transparência, transformação digital e serviços mais simples para a população.

O objetivo do MGI é propor uma legislação capaz de enfrentar desafios históricos do Estado brasileiro – marcado pela burocracia excessiva, judicialização e lentidão decisórias – em um cenário de intensas transformações sociais e tecnológicas. O anteprojeto, em construção no âmbito do MGI e do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), busca reorganizar a estrutura administrativa do Estado para garantir flexibilização e autonomia aos órgãos e autarquias, dando prioridade à entrega de resultados em detrimento do controle excessivamente burocrático.