PLDO 2027 impõe restrições orçamentárias, mas mantém possibilidade de reajustes e concursos 

No último dia 15 de abril, o governo enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano de 2027. De acordo com a análise da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese) na Condsef/Fenadsef, o texto mantém a possibilidade de reajustes salariais, reestruturação de carreiras, realização de concursos públicos e nomeações. Esses avanços, no entanto, seguem condicionados à disponibilidade de recursos no orçamento. 

Os reajustes salariais estão subordinados à existência de previsão orçamentária, à autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e ao cumprimento de regras do arcabouço fiscal. No caso da reestruturação das carreiras, o texto prevê a possibilidade de transformação de cargos e funções, além da criação de gratificações. No entanto, qualquer mudança estará condicionada aos limites orçamentários previstos no arcabouço fiscal, e não poderá gerar aumento de despesas sem a devida previsão orçamentária. 

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é um instrumento de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988. É por meio dele que o poder Executivo detalha as metas e prioridades da administração pública federal, definindo quais ações e programas governamentais serão priorizados no exercício seguinte. Após ser enviado pelo governo ao Congresso, o projeto é debatido, emendado e votado pelos parlamentares, que encaminham o texto ao Executivo para sanção presidencial, aprovando assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. 

A LDO funciona como uma ponte entre os diferentes instrumentos de planejamento orçamentário do governo federal. Enquanto o PPA (Plano Plurianual) tem vigência de quatro anos, e estipula o planejamento estratégico de médio prazo do governo do Brasil, a LDO estabelece as regras e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é orçamento público propriamente dito. Esses instrumentos de planejamento orçamentário são regidos, em última instância, pela Lei Complementar nº 200/2023: o arcabouço fiscal. 

Arcabouço fiscal é o principal empecilho 

Segundo o Dieese, o principal fator de restrição continua sendo o arcabouço fiscal. Pela regra atual, as despesas com pessoal poderão crescer apenas conforme a inflação medida pelo IPCA, acrescida de 0,6% de ganho real. Na prática, isso reduz o espaço para reajustes mais expressivos e para a criação de novas carreiras. Para entender porque isso acontece, é necessário entender o funcionamento do arcabouço fiscal. 

Equiparação de benefícios e auxílio nutrição exigem mobilização e luta 

O projeto enviado pelo governo mantém um limite para os reajustes do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escola. Os aumentos desses benefícios não poderão superar a inflação acumulada desde a última revisão. Outra reivindicação histórica dos servidores federais, a equiparação dos benefícios entre os três Poderes, não aparece de forma explícita no texto do PLDO 2027. Essa pauta continua dependendo de negociações com o governo. 

Na área da assistência à saúde, o texto preserva a assistência médica e odontológica como benefício obrigatório. Diferentemente do auxílio-alimentação, não há uma regra que limite eventuais reajustes ao índice da inflação, o que mantém espaço para futuras negociações. 

Já o auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas, uma pauta prioritária da Condsef/ Fenadsef, ainda não conta com previsão orçamentária. O governo ainda estuda a viabilidade da implementação do auxílio, que, segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), necessitará da aprovação de legislação específica. Em síntese, a análise da subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef aponta que o PLDO 2027 sinaliza a continuidade de instrumentos importantes para a valorização do serviço público, mas deixa claro que qualquer avanço dependerá da disputa por recursos dentro do orçamento federal.