Governo tem até hoje, 31/08, para enviar ao Congresso o orçamento de 2027

Termina nesta segunda-feira (31) o prazo constitucional para que o Governo Federal encaminhe ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A proposta é uma das principais peças do planejamento público, pois estima quanto a União deverá arrecadar e estabelece a previsão das despesas para o próximo ano.

Importância para os servidores

Para os servidores públicos federais, a apresentação do PLOA é especialmente importante. É no projeto que poderão ser identificadas as previsões orçamentárias relacionadas a diversas pautas de interesse da categoria, como reajustes e reestruturações remuneratórias, realização de concursos e provimento de cargos, entre outras despesas que dependem da disponibilidade de recursos no Orçamento da União. Tradicionalmente, о PLOA também apresenta estimativas para criação e provimento de cargos no serviço público federal.

Contexto das discussões

A discussão do Orçamento de 2027 ocorre, neste ano, em uma situação diferente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ainda não foi aprovada pelo Congresso. Encaminhada pelo Executivo em abril, a proposta tramita como PLN 2/2026 e estabelece metas, prioridades e regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano.

Na prática, LDO e PLOA deverão tramitar praticamente ao mesmo tempo. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, terá de adequar a proposta orçamentária ao que for definido durante a aprovação da LDO. Somente depois dessa etapa o Orçamento segue para apreciação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Expectativa

A expectativa agora se volta para o conteúdo efetivamente apresentado pelo Executivo. A partir do PLOA será possível analisar quais reivindicações dos servidores contam com previsão de recursos para 2027 e quais ainda precisarão ser objeto de pressão e negociação durante a tramitação do Orçamento no Congresso.