Servidores intensificam mobilização em Brasília pela aprovação do PL da negociação coletiva
Entidades que integram o Coletivo das Três Esferas da CUT estão mobilizadas em Brasília nesta semana para pressionar pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que estabelece regras para a negociação coletiva entre servidores públicos e governos.
A proposta busca regulamentar um direito reivindicado há décadas pelo funcionalismo e criar mecanismos permanentes para a construção de acordos sobre as relações de trabalho no setor público. Durante a jornada, representantes das entidades realizam atividades de mobilização e diálogo com parlamentares no Congresso Nacional.
Enviado pelo governo federal ao Congresso em abril deste ano, o PL 1893/2026 é resultado das discussões realizadas no Grupo de Trabalho Interministerial criado em 2023. O espaço contou com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de representantes dos servidores e das centrais sindicais.
A regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica do funcionalismo brasileiro e está relacionada à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010. A norma internacional trata das relações de trabalho na administração pública e estabelece garantias para a organização sindical e procedimentos de negociação entre autoridades públicas e entidades representativas dos trabalhadores.
Negociação coletiva precisa ser garantida em lei
Apesar dos avanços conquistados nos últimos anos com a retomada de espaços de negociação no serviço público federal, as entidades defendem que esse processo não pode depender exclusivamente da disposição de cada governo em abrir mesas de diálogo. A regulamentação estabelece bases institucionais para que a negociação entre servidores e administração pública seja reconhecida como parte das relações de trabalho no setor público, com procedimentos para apresentação e discussão das reivindicações e construção de acordos.
Na prática, a negociação coletiva amplia as condições para que os servidores públicos conquistem e consolidem direitos trabalhistas e sociais por meio da organização e da negociação com o Estado. Entre esses direitos está a data-base, uma reivindicação histórica do funcionalismo, que estabelece um período de referência para a negociação e revisão das condições remuneratórias da categoria. Com regras definidas para a negociação coletiva, os servidores passam a contar com instrumentos mais efetivos para discutir salários, carreira, condições de trabalho e outros direitos com os governos.
Para o movimento sindical, a aprovação do PL 1893/2026 representa, portanto, um passo importante para consolidar o direito à negociação e fortalecer a capacidade de organização e representação dos servidores das três esferas — federal, estadual e municipal.
Além das atividades em Brasília, as entidades estão convocando servidores de todo o país a participarem da mobilização pelas redes sociais, cobrando dos deputados de seus estados apoio à matéria.
A orientação é ampliar a pressão sobre o Congresso Nacional pela aprovação do PL 1893/2026 e transformar em direito regulamentado uma reivindicação histórica dos servidores públicos brasileiros.