Gacen: Sintsef-CE orienta aposentados e pensionistas sobre ações para garantir pagamento integral da gratificação

O Sintsef-CE faz um alerta aos servidores aposentados e pensionistas que recebem a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). O sindicato tomou conhecimento de que alguns trabalhadores estão recebendo cartas de escritórios de advocacia que não possuem vínculo com a entidade, oferecendo serviços para entrar na Justiça e solicitar o pagamento integral da gratificação.

Diante dessa situação, o Sintsef-CE esclarece que já atua na defesa desse direito desde 2015, por meio de ações judiciais individuais e coletivas. O objetivo é garantir que aposentados e pensionistas que atendam aos requisitos legais recebam corretamente a gratificação, incluindo possíveis diferenças de valores não pagos.

Por isso, a orientação é que os filiados procurem o Departamento Jurídico do sindicato antes de contratar outro escritório ou iniciar um novo processo. Essa consulta é importante para verificar se já existe alguma ação em andamento e quais providências podem ser necessárias em cada situação.

Entenda o que está sendo discutido na Justiça

A Lei nº 13.324/2016 estabeleceu regras para o pagamento integral da GACEN aos aposentados e pensionistas que atendem aos requisitos previstos na legislação, com efeitos a partir de janeiro de 2019. Entretanto, nem todos foram contemplados por essas regras. Por isso, o Sintsef-CE já acompanha, desde 2015, ações judiciais em defesa dos servidores que não recebem a gratificação integralmente.

Atualmente, o valor integral da GACEN, informado pelo Departamento Jurídico do Sintsef-CE, é de R$ 1.162,68. Assim, aposentados e pensionistas que recebem quantias inferiores e não foram beneficiados pelas regras da legislação podem ter direito à revisão do pagamento e ao recebimento de possíveis diferenças, conforme a análise de cada caso. 

Como saber se tenho direito a receber alguma diferença? 

O primeiro passo é verificar no contracheque o valor recebido a título de GACEN. Caso a quantia seja inferior a R$ 1.162,68, isso não significa automaticamente que exista um erro, mas indica que a situação pode precisar de análise.

É necessário considerar as condições em que o servidor se aposentou ou em que a pensão foi concedida, o histórico de pagamento da gratificação e as regras legais aplicáveis. Também é importante verificar se o interessado já está incluído em alguma ação judicial individual ou coletiva.

Essa análise permite identificar se o pagamento está correto, se existe alguma diferença a ser solicitada e quais medidas podem ser adotadas. Cada caso precisa ser avaliado individualmente, pois as condições de aposentadoria e pensão podem variar.

Por que procurar o Jurídico do sindicato antes de entrar com uma ação?

O Sintsef-CE explica que alguns filiados podem já estar incluídos em processos acompanhados pelo sindicato, mesmo sem ter conhecimento dessa informação. Por isso, iniciar uma nova ação sem verificar a existência de processos anteriores pode gerar dificuldades e gastos desnecessários.

Ao procurar o Departamento Jurídico, o aposentado ou pensionista poderá esclarecer se já existe uma ação relacionada ao seu caso, obter informações sobre o andamento dos processos e receber orientação sobre a necessidade de alguma nova providência.

O sindicato ressalta que receber correspondências de escritórios particulares não significa, por si só, que exista alguma irregularidade.

Uma luta que começou em 2015

A defesa do pagamento integral da GACEN não é uma reivindicação recente. Desde 2015, o Sintsef-CE atua judicialmente nessa questão, acompanhando ações individuais e coletivas para assegurar o cumprimento da legislação e o reconhecimento dos direitos dos servidores.

Essa atuação faz parte do trabalho permanente do sindicato em defesa dos aposentados e pensionistas, que continuam enfrentando demandas relacionadas à remuneração, aos benefícios e à garantia de direitos conquistados ao longo de suas trajetórias no serviço público.

Se você é aposentado ou pensionista, recebe a GACEN e tem dúvidas sobre o valor pago em seu contracheque, procure o Departamento Jurídico do Sintsef-CE.

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