Condsef cobra implementação de direitos remuneratórios para aposentados e pensionistas da área de tecnologia
A Condsef/Fenadsef encaminhou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no último dia 11 de novembro, o Ofício nº 311/2026, solicitando a implementação imediata dos efeitos remuneratórios da Lei nº 15.367/2026 para aposentados e pensionistas vinculados aos cargos de Analista de Sistemas, Analista de Processamento de Dados e Analista de Suporte de Sistemas.
A cobrança tem como fundamento o Parecer nº 01112/2026 da Consultoria Jurídica do MGI, que reconheceu a aplicação da nova estrutura remuneratória aos benefícios previdenciários abrangidos pelas regras de paridade. O entendimento também contempla a incorporação da Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP) aos benefícios alcançados pela legislação, inclusive aqueles concedidos antes da vigência da lei, observados os critérios legais e as restrições à acumulação de gratificações.
No documento, a Confederação solicita a atualização dos sistemas de gestão de pessoal e das folhas de pagamento, além da apuração e do pagamento de eventuais diferenças remuneratórias retroativas. A entidade também cobra orientações uniformes para os órgãos federais, a fim de evitar interpretações divergentes e garantir a aplicação dos direitos reconhecidos.
Entre as reivindicações estão ainda a divulgação de um cronograma oficial de implementação e o esclarecimento sobre a necessidade de requerimento individual por parte dos beneficiários. A Condsef/Fenadsef defende que os procedimentos sejam conduzidos de forma centralizada pelo MGI, sem transferir aos aposentados e pensionistas a responsabilidade por entraves administrativos.
A entidade solicitou uma reunião urgente com representantes das áreas de Relações de Trabalho, Gestão de Pessoas e Soluções Digitais do ministério, além de resposta formal sobre as providências adotadas e os prazos previstos. Para a Condsef/ Fenadsef, a demora na implementação pode prolongar prejuízos financeiros aos beneficiários, mesmo após o reconhecimento jurídico dos direitos previstos na legislação.