STF derruba idade mínima para aposentadoria especial; entenda o que muda para os servidores

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança importante para trabalhadores e servidores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Por 6 votos a 5, o Supremo derrubou, no último dia 03/06, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra que havia sido estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019.

O que estava sendo questionado?

Na prática, a aposentadoria especial existe para proteger quem passa parte significativa da vida profissional submetido a condições prejudiciais à saúde. Dependendo do grau de nocividade da atividade, são exigidos 15, 20 ou 25 anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, além desse período de exposição, passaram a ser exigidas idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos, respectivamente.

Era justamente essa combinação que estava sendo questionada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6309, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). O argumento que prevaleceu no julgamento foi apresentado pelo ministro André Mendonça: exigir que o trabalhador atingisse determinada idade mesmo depois de completar o período de atividade nociva poderia obrigá-lo a continuar trabalhando e, possivelmente, permanecer exposto às mesmas condições prejudiciais que justificam a aposentadoria especial.

O que muda para os servidores?

De acordo com a análise apresentada no documento, a decisão abre caminho para que servidores que tenham cumprido o período necessário de trabalho em condições nocivas possam obter a aposentadoria especial independentemente do cumprimento da idade mínima. A mudança torna especialmente importante que servidores que exerceram atividades insalubres ou permaneceram durante anos expostos a agentes prejudiciais verifiquem sua situação previdenciária individual.

E quem já se aposentou?

A decisão também pode produzir reflexos para servidores que já estão aposentados. O documento aponta que aqueles que ingressaram recentemente com ações de revisão da aposentadoria especial poderão ser alcançados pelo novo entendimento, inclusive nos casos em que não possuíam a idade mínima exigida no momento da concessão do benefício.

Outro aspecto destacado é a possibilidade de conversão do período trabalhado em condições especiais em tempo comum até 13 de novembro de 2019, data da Reforma da Previdência. Segundo a análise jurídica, esse reconhecimento pode repercutir no cálculo dos proventos e resultar, dependendo da situação individual, em uma média mais favorável para o servidor.  

A decisão vale automaticamente para todos?

É importante destacar que a decisão não significa aposentadoria automática para todo servidor que tenha trabalhado em uma atividade considerada insalubre. É necessário comprovar o efetivo exercício da atividade e a exposição aos agentes nocivos durante o período exigido, além de analisar as particularidades funcionais e previdenciárias de cada trabalhador.