Condsef/Fenadsef atua pela aprovação do PL 1.893/2026 e defende representação sindical nas negociações

A Condsef/Fenadsef segue mobilizada pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público brasileiro. A proposta, que alcança servidoras e servidores das três esferas (federal, estadual e municipal), é resultado de uma construção de mais de 15 anos das entidades representativas do funcionalismo. 

Em articulação no Congresso Nacional, a direção da Condsef/Fenadsef tem tratado da tramitação do projeto e dos pontos que ainda dificultam seu avanço. Entre as questões em debate está a tentativa de equiparar associações às entidades sindicais na representação dos trabalhadores durante as negociações coletivas. 

Para as entidades sindicais, é necessário preservar a distinção entre essas formas de representação. Sindicatos e federações possuem a atribuição de representar o conjunto da categoria, enquanto as associações atuam na defesa de grupos específicos de servidoras e servidores. 

O texto em discussão não exclui as associações do processo. O Substitutivo nº 4 prevê que elas possam participar das negociações mediante anuência ou convite da entidade sindical. Dessa forma, podem apresentar demandas dos segmentos que representam, sem alterar a representação sindical da categoria. A defesa desse modelo também considera o artigo 8º da Constituição Federal e a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho na administração pública. A avaliação das entidades sindicais é de que uma eventual equiparação pode gerar questionamentos jurídicos e criar novos obstáculos à aprovação do projeto.

Negociação coletiva, data-base e mesas permanentes 

O PL 1.893/2026 é considerado uma pauta histórica do funcionalismo porque estabelece regras para a negociação entre servidores e a administração pública. Entre os instrumentos previstos estão a negociação coletiva permanente e a data-base, criando mecanismos para que reivindicações sobre remuneração, condições de trabalho, carreira e outros direitos sejam discutidas de forma institucional. 

A proposta é fruto de anos de articulação do movimento sindical e de negociações para a construção de um texto com condições de avançar no Congresso Nacional. Para a Condsef/Fenadsef, divergências sobre a participação das associações não devem inviabilizar uma regulamentação aguardada há anos pelos servidores públicos.