Portaria pode deixar milhares de servidores públicos sem assistência à saúde
Por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) o governo ilegítimo de Michel Temer alterou regras do sistema de saúde dos servidores públicos federais. A portaria determina que os novos servidores públicos concursados não tenham mais direito ao plano de saúde e aqueles que estão na ativa, terão que se adaptar às novas regras em um período máximo de quatro anos. Além de combater aumentos abusivos e acima da inflação anunciados por planos de autogestão, servidores tem novo desafio pela frente com a publicação de uma portaria que pode deixar milhares de vidas sem cobertura.
A Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas seguem na luta e vão mover ações para contestar mudanças que incluem exclusão definitiva de pais como dependentes, alterações nos valores de contrapartida pagos pelo governo, entre outros. Hoje, a maioria dos servidores já arca com valores superiores ao investido pelo governo.
Com a portaria, que prevê prazo de até quatro anos para adequação de novas regras, há casos em que planos podem ficar mais altos que o próprio salário do servidor. As normas abrangem todas as 147 empresas públicas do país, incluindo bancos, ministérios e autarquias.
A alegação é a de redução de custos. Mas vale lembrar que bilhões em dinheiro público já foram e continuam sendo gastos com propaganda e para buscar apoio no Congresso na aprovação da famigerada reforma da Previdência. Na lógica que está sendo aplicada, para saúde, aposentadoria, educação e serviços essenciais não há verba, para reduzir e destruir direitos da população brasileira há e muita.
Texto de www.condsef.org.br
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